Perguntas Frequentes

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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), ou LGPD, é a lei que estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais do Titular, ou seja, uma pessoa física viva.

Dados Pessoais são informações que identificam ou permitam a identificação indireta do Titular. Exemplos de Dados Pessoais que identificam: nome, número de documento único (RG/CPF/CNH), e-mail, telefone etc.; Exemplos de Dados Pessoais que permitem a identificação indireta: IP, geolocalização, placa de veículo etc.

Dados Pessoais Sensíveis são Dados Pessoais que podem gerar algum tipo de discriminação ao Titular. Exemplos: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Tratamento significa toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, da coleta ao descarte.

Sim, as sociedades do Grupo EcoRodovias tratam Dados Pessoais. O tratamento pode ocorrer em diversos contextos, a depender da forma como o titular se relaciona com as empresas do Grupo EcoRodovias. Por exemplo, são tratados dados pessoais de usuários das rodovias, clientes do EcoPorto e EcoPátio, candidatos às vagas de emprego, empregados, estagiários, menores aprendizes, colaboradores, fornecedores e investidores (pessoa física).

As sociedades do Grupo EcoRodovias não compartilham os Dados Pessoais do Titular com terceiros, exceto nas hipóteses autorizadas pela legislação. Abaixo listamos, a título exemplificativo, algumas situações em que pode ocorrer o compartilhamento:

  • Entre as sociedades do Grupo EcoRodovias; 
  • Com prestadores de serviço e parceiros de negócio do Grupo EcoRodovias; 
  • Com a Administração Pública, para fins de cumprimento de obrigações legais/regulatórias e contratuais, inclusive no contexto de contratos de concessão, permissão ou autorização; 
  • Com autoridades policiais e outras autoridades governamentais, conforme requerido pela lei ou quando razoavelmente necessário para proteger os direitos, a propriedade e/ou a segurança das pessoas e
  • Quando tivermos obtido o seu consentimento para o compartilhamento de seus dados pessoais.
     

Sim, as sociedades do Grupo EcoRodovias cumprem a LGPD. O Grupo EcoRodovias entende a relevância da privacidade e importância dos Dados Pessoais dos Titulares, por isso adota diversas medidas técnicas e administrativas para sua proteção, bem adota práticas de transparência, por meio da disponibilização de Avisos de Privacidade em seus sites e aplicativos.

O Titular tem diversos direitos assegurados pela LGPD, tais como:

  • Acesso: direito de saber quais Dados Pessoais são tratados.
  • Confirmação de existência de Tratamento: direito de saber se os Dados Pessoais são tratados.
  • Correção: direito de corrigir os Dados Pessoais incorretos, inexatos e/ou desatualizados.
  • Exclusão: direito de pedir a eliminação dos Dados Pessoais. É importante destacar que os Dados Pessoais, a depender do contexto, poderão ser retidos pela sociedade do Grupo EcoRodovias para fins de cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias ou até mesmo resguardar direitos e interesses para fins de defesa em processos. 
     

O Titular pode exercer os seus direitos previstos na LGPD enviando sua solicitação para um dos seguintes canais:

  • Portal de Privacidade;
  • E-mail: canaldeprivacidade@ecorodovias.com.br; ou
  • Correspondência física para: ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S.A., A/C: Encarregado de Proteção de Dados, Rodovia dos Imigrantes, (SP-160), s/n, Km 28,5, Jardim Represa, São Bernardo do Campo/SP, CEP: 09845-000.

Para garantirmos a segurança dos seus Dados Pessoais, precisamos confirmar a sua identidade. Assim, ao encaminhar a sua solicitação, informe o seu nome completo, CPF/RG, envie uma cópia de algum documento com foto que viabilize a sua identificação e descreva qual Direito você gostaria de exercer. Caso esteja exercendo algum direito em nome de terceiro, além de juntar os documentos acima referidos, apresente uma declaração, procuração ou outro documento que demonstre poderes para representar o terceiro.